Termos de Uso da Plataforma

A plataforma VeroAtto Sign é fornecida por VeroAtto, doravante denominada “VeroAtto Sign”, “nós” ou “Plataforma”.

Administrador da VeroAtto: Lucas Carini. Dúvidas contratuais, técnicas ou comerciais podem ser encaminhadas a contato@veroatto.com.

Encarregado pelo tratamento de dados pessoais (DPO): Lucas Carini. Questões sobre privacidade e proteção de dados devem ser dirigidas a privacidade@veroatto.com.

• Cliente: pessoa natural ou jurídica titular do ambiente contratado e responsável por sua configuração e pelos usuários autorizados.
• Usuário autorizado: pessoa cadastrada pelo Cliente para operar a conta, dentro das permissões e limites do plano.
• Remetente: usuário que prepara e envia um Documento para assinatura.
• Signatário: pessoa convidada a visualizar, aceitar, recusar ou assinar um Documento; não precisa contratar plano e não ocupa conta de equipe.
• Documento: arquivo e respectivos dados, campos, participantes, mensagens, versões e evidências inseridos na Plataforma.
• Certificado de evidências: relatório técnico anexado ao PDF final, contendo dados de integridade, eventos e verificações disponíveis.
• Evidências adicionais de identidade: dados declaratórios e imagens que o Remetente pode exigir de um Signatário em plano pago, como nome, CPF, RG, data de nascimento, nome da mãe, selfie e imagens do documento.
• Dossiê probatório: pacote técnico separado e gerado sob demanda para Documento concluído, com arquivos, eventos, autenticações, comunicações, hashes, validações e manifesto disponíveis no fluxo.

Ao criar uma conta, aceitar convite de equipe, contratar um plano ou concluir uma assinatura, o usuário manifesta ciência dos instrumentos aplicáveis ao seu papel. O aceite é registrado com versão, data, endereço IP e informações técnicas quando disponíveis.

Notificações operacionais, convites, códigos de segurança, confirmações e documentos finais poderão ser enviados por e-mail. O usuário deve manter seus contatos atualizados e verificar filtros de spam. Comunicações obrigatórias do fluxo não são publicidade e podem ser necessárias para executar o serviço.

Se o usuário não concordar com estes Termos, não deverá criar conta nem utilizar a Plataforma. O signatário que não concordar poderá recusar a assinatura quando essa opção estiver disponível e contatar o remetente.

O titular de uma conta declara ser civilmente capaz e, ao agir por empresa ou organização, possuir poderes para vinculá-la. O Cliente deverá garantir que usuários autorizados e signatários tenham capacidade, poderes e autorizações compatíveis com cada Documento.

A Plataforma não é destinada à criação autônoma de contas por menores de 18 anos. Documentos que envolvam crianças ou adolescentes somente devem ser enviados quando houver fundamento jurídico, necessidade e participação do responsável legal conforme o caso.

• As informações cadastrais devem ser verdadeiras, completas e atualizadas.
• Cada conta é pessoal; é proibido compartilhar senha, código de uso único ou sessão autenticada.
• O Cliente administra convites, funções, suspensões e desligamentos de sua equipe e deve revogar acessos sem necessidade de negócio.
• O usuário deverá comunicar imediatamente suspeita de uso indevido, perda de credenciais ou comprometimento de e-mail.
• A VeroAtto Sign poderá exigir verificação adicional, redefinição de senha ou encerramento de sessões quando identificar risco.

Durante a vigência e observados o plano e estes Termos, a VeroAtto Sign concede ao Cliente licença limitada, revogável, não exclusiva, intransferível e não sublicenciável para uso interno da Plataforma.

Software, interface, marca, textos, componentes, modelos estruturais e demais elementos da VeroAtto Sign pertencem aos respectivos titulares. O Cliente conserva os direitos sobre seus Documentos e concede apenas a autorização necessária para hospedar, processar, assinar, entregar, proteger e prestar suporte ao serviço.

• É vedado copiar, licenciar, revender, realizar engenharia reversa, contornar controles ou criar produto derivado da Plataforma, salvo autorização escrita ou hipótese legal irrenunciável.
• Sugestões voluntárias poderão ser utilizadas para aprimorar o produto sem transferência dos Documentos ou de informações confidenciais do Cliente.

A VeroAtto Sign permite carregar PDFs, cadastrar participantes, posicionar campos, definir ordem, solicitar verificações, enviar convites, acompanhar eventos, assinar, verificar e obter o PDF final com certificado de evidências. Recursos específicos variam conforme o plano e a configuração escolhida.

A Plataforma não elabora, revisa ou aprova o conteúdo jurídico do Documento; não é parte, testemunha, cartório, autoridade certificadora, garantidora ou intermediadora do negócio celebrado. O uso do produto não constitui parecer jurídico da operadora da Plataforma.

• O Remetente responde pela licitude, exatidão, completude e versão do arquivo enviado.
• O Remetente deve possuir base legítima para usar os dados de contato dos participantes e para lhes enviar o Documento.
• Cabe ao Cliente verificar identidade, representação, capacidade, exigência de testemunhas, reconhecimento, registro, forma especial e modalidade de assinatura aplicável.
• Dados sensíveis, sigilosos ou de terceiros somente devem ser incluídos quando necessários e com salvaguardas adequadas.
• O Signatário deve ler o Documento completo, conferir seus dados e usar apenas credencial ou certificado sob seu controle.

A VeroAtto Sign oferece assinatura eletrônica com manifestação de vontade e evidências técnicas e, quando habilitada, fluxo de assinatura digital qualificada com certificado ICP-Brasil. Métodos como código por e-mail, CPF, visualização integral, captura de IP e evidências adicionais de identidade podem ser configurados conforme o caso e o plano.

As fotografias solicitadas constituem evidência documental declarada pelo Signatário. A funcionalidade atual não realiza reconhecimento facial, prova de vida nem comparação biométrica automática e não deve ser apresentada pelo Cliente como se realizasse tais verificações.

O certificado de evidências registra o que a Plataforma efetivamente observou, mas não comprova sozinho a veracidade material de declarações, a ausência de coação, os poderes de representação ou a validade de cláusulas. A aceitação jurídica depende do documento, da legislação, das partes e da autoridade destinatária.

As regras técnicas detalhadas estão na Política de Assinaturas e Evidências, que integra estes Termos.

Signatários externos não ocupam assentos. Preços, periodicidade, recursos adicionais e condições exibidos na página de Planos ou em proposta comercial integram a contratação. Em caso de divergência, prevalece a proposta específica aceita pelo Cliente, desde que não reduza direitos legais obrigatórios.

Alterações que eliminem recurso essencial de plano pago em curso serão informadas de modo adequado. Novos recursos, versões experimentais e integrações podem possuir condições próprias.

Planos pagos são cobrados antecipadamente na periodicidade escolhida e renovados automaticamente até cancelamento. O Cliente autoriza o provedor de pagamento a processar cobranças recorrentes, tentativas e atualizações de status.

O Cliente deve manter meio de pagamento válido. Inadimplência poderá resultar em aviso, limitação ou suspensão proporcional do serviço, sem apagar automaticamente Documentos ou evidências. As regras completas estão na Política de Cobrança, Cancelamento e Reembolso.

Infraestrutura, armazenamento, entrega de e-mail, pagamento e outras funções podem depender de fornecedores especializados. A VeroAtto Sign seleciona e contrata fornecedores compatíveis com a finalidade e o risco, mas indisponibilidades externas podem afetar o serviço.

Integrações ativadas diretamente pelo Cliente poderão ser regidas por termos próprios do terceiro. O Cliente é responsável por suas credenciais, permissões e fluxos de dados nessas integrações.

É proibido usar a Plataforma para fraude, falsidade, assédio, spam, phishing, violação de sigilo, malware, invasão, conteúdo ilícito ou prática que cause risco a terceiros. A Política de Uso Aceitável detalha as condutas vedadas.

Para proteger usuários e cumprir a lei, a VeroAtto Sign poderá aplicar limites técnicos, investigar metadados, bloquear envios, preservar evidências, suspender acessos e atender ordens de autoridades. O acesso ao conteúdo de Documentos será restrito ao necessário e autorizado ou a uma obrigação legal.

Empregamos esforços razoáveis para manter o serviço disponível e íntegro, mas não prometemos operação ininterrupta. Manutenções, falhas de internet, e-mail, navegador, dispositivo, certificado, terceiros, força maior ou eventos de segurança podem causar indisponibilidade.

O Cliente deve conservar suas próprias cópias dos Documentos relevantes e baixar o PDF final após a conclusão. Metas vinculantes de disponibilidade, prazo de resposta ou créditos somente existem quando previstas em proposta ou contrato específico.

Cada parte deve proteger informações confidenciais recebidas e usá-las somente para executar a relação. Não são confidenciais informações públicas sem violação, já conhecidas legitimamente, desenvolvidas de forma independente ou cuja divulgação seja exigida por lei.

O tratamento de dados pessoais segue a Política de Privacidade e, quando o Cliente determina o conteúdo e as finalidades dos dados inseridos, o Acordo de Tratamento de Dados. Em caso de conflito sobre proteção de dados, prevalece o instrumento mais específico.

O Cliente pode cancelar o plano conforme a política comercial. A VeroAtto Sign poderá suspender ou encerrar acesso por inadimplência, risco de segurança, ordem legal, fraude ou violação relevante destes Termos, preferencialmente com aviso e oportunidade de correção quando a urgência permitir.

O encerramento não elimina obrigações vencidas nem determina destruição imediata de dados sujeitos a guarda, prova, prevenção de fraude ou direitos de terceiros. Antes do término, o Cliente deverá exportar os arquivos necessários. A Política de Retenção e Exclusão explica os critérios aplicáveis.

A VeroAtto Sign responde por danos diretos que resultem de falha comprovadamente atribuível ao serviço, nos limites da lei e do contrato. Não responde pelo conteúdo do Documento, por dados fornecidos incorretamente, pela escolha inadequada do método de assinatura, por disputas entre as partes ou por falhas externas fora de seu controle razoável.

Em relações empresariais, e na extensão permitida por lei, não haverá responsabilidade por danos indiretos, lucros cessantes ou perda de oportunidade não previsível. A responsabilidade total contratual fica limitada aos valores pagos pelo Cliente nos 12 meses anteriores ao fato, exceto em caso de dolo, culpa grave, violação de confidencialidade ou proteção de dados imputável à VeroAtto Sign, infração de propriedade intelectual ou direito que não admita limitação.

Nenhuma cláusula exclui garantias ou reparações obrigatórias do Código de Defesa do Consumidor quando ele for aplicável.

Os Termos podem ser atualizados para refletir mudanças legais, operacionais ou de segurança. A versão vigente permanecerá publicada e alterações materiais serão comunicadas de modo compatível com seu impacto; poderá ser solicitado novo aceite.

Antes de medida judicial, recomendamos contato pelo e-mail contato@veroatto.com para tentativa de solução consensual. Aplicam-se as leis brasileiras. Fica eleito o foro de Passo Fundo/RS para relações empresariais, sem prejuízo do foro legalmente assegurado ao consumidor ou de competência obrigatória.

A invalidade de uma disposição não afeta as demais. A tolerância não implica renúncia. Estes Termos, as políticas incorporadas, a oferta aceita e eventual proposta específica formam o acordo aplicável ao uso da Plataforma.